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FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 7 Legislação Estadual 7 Legislação do Ministério Público 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2847440
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2010 FCC MPE-RS
Agente Administrativo

José, servidor público civil no Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se preso para perquirição da sua responsabilidade em crime comum. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar que

  • perderá o servidor um terço de sua remuneração durante o afastamento no exercício do cargo.
  • caso seja absolvido, terá ressarcidas as diferenças pecuniárias a que fizer jus, durante o tempo de afastamento.
  • em se tratando de funcional não será considerado afastado do exercício do cargo, salvo na hipótese de crime comum, não perdendo, em qualquer caso a sua remuneração durante o afastamento.
  • caso seja condenado, e se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará afastado até o cumprimento total da pena.
  • caso seja absolvido, terá considerado este tempo de afastamento do cargo como de efetivo exercício.
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