A é permitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida at iva, até o limite da sua remuneração mensal.
B nenhum servidor poderá ser diretor, mas poderá integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem contrato com o Estado.
C o tempo em que o servidor houver exercido atividade em serviços transferidos para o Estado não será computado como de serviço público estadual.
D a gratificação concedida ao servidor público estadual designado exclusivamente para exercer atividades no atendimento a deficientes, superdotados ou talentosos será incorporada ao vencimento após percebi da por cinco anos consecutivos ou dez intercalados.
E constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso, ainda que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.