A é permitido o voto postal e por procuração aos Promotores e Procuradores de Justiça lotados fora da Capital ou afastados.
B compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça.
C a Mesa Eleitoral, indicada pelo Conselho Superior, será composta de dois Procuradores de Justiça e dois Promotores da mais elevada entrância.
D a decisão da Mesa Eleitoral que versar sobre a pro clamação do resultado é irrecorrível.
E em caso de empate de candidatos, observar-se-á sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de serviço público e maior tempo na entrância.