A tenha de ser brasileiro e comprovar quitação ou isenção do serviço militar.
B comprove dois anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou doze meses de atividade jurídica.
C tenha concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida.
D possua idoneidade moral e não registre antecedentes criminais.
E goze de higidez física e mental, devidamente comprovadas por laudo da Junta Médica Oficial do Estado, realizado por requisição do Ministério Público.