A É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal.
B As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
C O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.
D O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
E A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.