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#2029602

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do

  • Conselho Superior do Ministério Público.
  • Procurador-Geral de Justiça Adjunto.
  • Colégio de Procuradores.
  • Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
  • Tribunal de Justiça.
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