A julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
B elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.
C prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.
D organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.
E conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.