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FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Foram encontradas 88 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Filosofia do Direito 6 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 7 Legislação de Trânsito 1 Sociologia 2
#2457562
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2010 FCC DPE-SP
Defensor Público

O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou

  • o estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência jurídica integral e gratuita.
  • relevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário.
  • a conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.
  • importante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vinculava as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.
  • retrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a Defensoria Pública ao Poder Judiciário.
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