Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 8
Filosofia do Direito 6
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 7
Legislação de Trânsito 1
Sociologia 2
Anulada / Desatualizada
O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito
