A Conselho Tutelar a responsabilidade pelo ato de remissão, por meio do qual resolve não representar ao Juizado da Infância e Juventude para apuração de ato infracional de adolescente.
B Ministério Público a decisão sobre as ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação de tutela ou guarda.
C Juizado da Infância e Juventude como função exclusiva de fiscalização aos programas de aprendizagem profissional e denunciar as irregularidades ao Con- selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
D Juizado de Infância e Juventude a decisão sobre ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
E Ministério Público especificamente, aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra os direitos de crianças e adolescentes.