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FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Análise de Balanços 2 Contabilidade Geral 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 7 Economia 9 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#2883895
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2010 FCC AL-SP
Agente Técnico Legislativo Especializado Direito (Finanças e Orçamento)

Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,

  • o lugar onde for encontrada.
  • o lugar onde for encontrada ou a sede da Fazenda Pública.
  • a sede da Fazenda Pública competente ou da ocorrência do fato gerador.
  • o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.
  • o lugar que a Fazenda Pública indicar ou o lugar da situação dos bens.
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