A a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
B nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
D a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.
E a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.