A ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
B o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
C ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.
D para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.
E nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.