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FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 8 Direito do Trabalho 10 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 5 Português 30
Anulada / Desatualizada
#2469040
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Complementar
2009 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Técnico Judiciário Área Administrativa

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

  • resolução, a lei delegada e a lei complementar.
  • lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.
  • medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.
  • lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.
  • emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.
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