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FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 2 Pedagogia 1 Português 12 Serviço Social 38
#1924243
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2009 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Serviço Social

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades

  • com mais de dez mil habitantes.
  • integrantes de áreas de especial interesse turístico.
  • integrantes de regiões rurais e aglomerações regionais.
  • inseridas na área de influência social.
  • inseridas na área de influência, mas sem significativo impacto ambiental.
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