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#1924210

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como

  • medida de proteção que envolve encaminhamento aos serviços sociais.
  • espaço diferenciado para o exercício do controle social.
  • estratégia para facilitar a participação da sociedade no controle das políticas sociais.
  • procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsável.
  • concentração das responsabilidades dos governos federal e estadual em relação às políticas públicas.
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