A dependerá, em qualquer caso, de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
B as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
D incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
E é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.