A remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
D o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
E é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.