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#2472974

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

  • ela é irrenunciável.
  • a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
  • o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
  • o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
  • é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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