A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
B objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados.
D proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.