A dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
D prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
E remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.