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#2900278

De acordo com a Lei no 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

  • primeiro dia do mês subsequente.
  • primeiro dia útil do mês subsequente.
  • quinto dia útil do mês subsequente.
  • último dia útil do mês.
  • último dia do mês.
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