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#3360163

Compete à Junta Eleitoral

  • dirigir os processos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
  • dividir a Zona e Seções Eleitorais.
  • designar, até 60 dias antes das eleições, os locais das Seções.
  • conceder ou denegar habeas corpus.
  • resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
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