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#3360123

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

  • único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
  • dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
  • dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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