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#2901164

O cancelamento e a exclusão de eleitores

  • por pluralidade de inscrição se processarão de forma sumária, não estando sujeitos a contestação, nem a dilação probatória.
  • dependerão de requerimento de delegado de partido, não podendo ser promovidos ex officio.
  • dependerão de decisão do Juiz Eleitoral, da qual caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 dias.
  • terão efeito retroativo à data de instauração do processo, impedindo o eleitor de votar validamente durante a respectiva tramitação.
  • não poderão ter como causa a suspensão, mas apenas a perda dos direitos políticos.
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