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#1646744

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado

  • a soberania dos veredictos.
  • a plenitude de defesa.
  • o sigilo das votações.
  • o sigilo do nome do juiz.
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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