A fiscalizar a política do desarmamento e de combate à violência doméstica infringida a jovens.
B apurar a efetivação da Lei de Diretrizes e Bases.
C organizar o Cadastro Nacional de escolas do ensino Infantil.
D padronizar material didático-escolar distribuídos para o ensino fundamental e médio.
E padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade que vão desde a apuração do ato infracional até as medidas socioeducativas.