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#2899576

São condições da ação penal:

  • Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.
  • Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
  • Prazo, a forma e o destinatário.
  • Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.
  • A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.
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