A Os Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B Compõe-se de, no mínimo, trinta e um Ministros.
C Dois terços dos membros são advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo seu presidente.
D É competente para processar e julgar, originariamente, a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
E Dois terços dos membros são integrantes do Ministério Público Federal, indicados pelo Procurador Geral da República. Direito Administrativo