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#2468969

São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:

  • a descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação e a qualificação do acusado.
  • o prazo, a forma e o destinatário.
  • a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimação para agir.
  • que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
  • a legitimação para agir, a qualificação do acusado e o prazo.
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