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#1736578

No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão é tomada

  • na câmara ou turma, pelo voto de três juízes.
  • na câmara ou turma, pelo voto de cinco juízes.
  • pelo voto de cinco juízes na Justiça Comum Federal e de três da Justiça Comum Estadual.
  • pelo juiz de primeiro grau.
  • no conselho recursal, pelo voto de sete juízes.
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