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FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 20
#2472230
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
2009 FCC TJ-PA
Auxiliar Judiciário
Texto da Questão:

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei no 5.810/94.

A ação disciplinar prescreverá em

  • três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
  • três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
  • noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.
  • seis meses, quanto à penalidade de repreensão.
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