A A opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela Constituição Federal.
B O regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do Poder Executivo.
C Quando a Administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime.
D A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público.
E Quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.