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FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10
#2458761
Direito Civil: Domicílio e Bens, Direito das Coisas / Direitos Reais, Parte Geral, Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca
2009 FCC TJ-GO
Juiz

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

  • somente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.
  • em execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.
  • em qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.
  • em execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.
  • na execução de fiança prestada em contratos bancários.
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