A o não pagamento da multa reparatória permite a conversão em detenção.
B apenas são aplicáveis as agravantes genéricas previstas no Código Penal.
C a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser fixada em prazo inferior ao previsto para a sanção privativa de liberdade.
D se o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.
E o crime de condução de veículo automotor na via pública sob a influência de álcool admite a transação penal.