A declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.
B destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.
C considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.
D aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
E compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.