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FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10
#2458864
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2009 FCC TJ-GO
Juiz

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

  • evasão de alunos matriculados no ensino médio.
  • ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.
  • ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.
  • maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.
  • faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.
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