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FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10
#2458902
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Executiva, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2009 FCC TJ-GO
Juiz

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

  • compreende a elaboração de resoluções bicamerais.
  • prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
  • confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.
  • confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.
  • admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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