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#2894455

A instauração válida de processo administrativo no âmbito da administração estadual

  • não poderá ser efetuada sob a modalidade de litisconsórcio.
  • depende de despacho da autoridade competente, mediante requerimento escrito do interessado.
  • poderá se dar por requerimento escrito do interessado, ou ainda de ofício.
  • independe de legitimação ativa do requerente, ou da competência da autoridade a quem dirigida.
  • não exige forma especial, bastando o simples requerimento oral.
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