A especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.
C especiais e suplementares serão autorizados por lei independentemente da existência de recursos disponíveis para incorrer a despesa.
D extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 dias.
E suplementares terão vigência máxima de 24 meses a contar da data de sua abertura.