A de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
B independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
C autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
D autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
E de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.