A vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
B abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.
C instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.
E concessão ou utilização de créditos ilimitados.