Disciplinas:
Controle Externo 6
Direito Administrativo 9
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 9
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 11
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 20
Prevê o § 8o , art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da
