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FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito

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Disciplinas:
Controle Externo 6 Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 11 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 20
#2452785
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Deliberação Parlamentar
2009 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Direito

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

  • é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.
  • usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
  • é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.
  • não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.
  • é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.
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