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#2858332

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

  • nos últimos dois meses de cada exercício.
  • nos últimos dois trimestres do seu mandato.
  • nos últimos dois bimestres do seu mandato.
  • nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.
  • no último quadrimestre do seu mandato.
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