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FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2

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Disciplinas:
Administração Geral 6 Administração Pública 3 Auditoria 10 Contabilidade Geral 15 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 17 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 10
#2464688
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2009 FCC SEFAZ-SP
Agente Fiscal de Rendas Prova 2

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

  • vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
  • admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.
  • admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.
  • vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.
  • vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.
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