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Anulada / Desatualizada
#2886983

O texto da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional NÃO inclui a proposta de

  • colocar fim à guerra fiscal entre os estados.
  • criar um imposto único que será arrecadado pelo Governo Federal.
  • permitir que determinado Estado-membro faça isenção unilateral de imposto estadual.
  • reconhecer e prorrogar por cinco anos as 5.565 leis municipais sobre o ISS.
  • criar um tribunal especializado para assuntos tributários.
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