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FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Estadual 9
#2472010
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Sistema constitucional de remuneração
2009 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal aplicam-se a

  • todas as autarquias e a todas as empresas públicas.
  • todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.
  • toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.
  • todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.
  • toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.
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