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#2472410

NÃO são atribuições compreendidas na competência legal do comitê de credores da sociedade empresária em recuperação judicial:

  • Escolher o administrador judicial e determinar o seu afastamento quando constado qualquer desvio de conduta.
  • Fiscalizar as atividades do devedor e requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.
  • Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial e denunciar a qualquer tempo ao juiz o seu descumprimento.
  • Apurar reclamações dos credores e zelar pelo bom andamento do processo.
  • Opinar sobre a constituição de garantias reais e a alienação de bens do ativo permanente do devedor.
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