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FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Estadual 9
#2472034
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Resoluções do CONAMA
2009 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

O Governo Federal pretende inverter o curso do Rio São Francisco e para tanto precisa obter o licenciamento ambiental da obra. Nos termos da Resolução CONAMA no 237/1997, o licenciamento será de competência

  • federal, tendo em vista que o grau do impacto ambiental do empreendimento exige o licenciamento por meio de EIA/RIMA.
  • dos Estados, com oitiva dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
  • federal uma vez que o Rio São Francisco constitui bem da União.
  • federal, tendo em vista a extensão geográfica e o grau do impacto ambiental do empreendimento.
  • dos Estados e dos Municípios por onde o Rio passa, tendo em vista que a União não pode fazer o licenciamento de obra em que ela seja o próprio empreendedor.
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